O Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), nesta quarta-feira (26/04), determinou representação ao
Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itabuna José Nilton
Azevedo Leal, Capitão Azevedo (PTB). O tribunal quer que seja investiga a
“possível prática de ato de improbidade administrativa, em razão do não
encaminhamento de supostos processos administrativos de cancelamento da
dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54”. O relator do
processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos
cofres municipais do valor citado, com recursos pessoais, já que a
suspeita é que o então prefeito praticou renúncia ilegal de receitas
municipais. Ele foi multado também em R$ 50.708,00. O termo de
ocorrência foi lavrado para apurar três irregularidades realizadas no
exercício de 2012. A primeira tratava da ausência de processos
administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante
de R$3.062.724,54. A segunda versava sobre a omissão do gestor em adotar
as medidas necessárias para reaver recursos municipais registrados em
conta de responsabilidade, no valor de R$3.166.633,74, e, por fim, a
terceira apontava a apresentação de folhas de pagamento de pessoal sem
autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210,39. Apesar da
defesa apresentada, o ex-prefeito não conseguiu descaracterizar as
irregularidades apontadas, pois, segundo o TCM, não encaminhou nenhum
documento que comprovasse o cancelamento da divida ativa, o que
evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da
Conta de Responsabilidade em sua totalidade, faltando demonstrar as
medidas administrativas e/ou judiciais para reaver os respectivos
valores aos cofres públicos. Azevedo ainda poderá recorrer da decisão.
Com informações do Pimenta
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