O Ministério Público da Bahia (MP-BA)
ajuizou uma ação civil pública contra Claro S.A por não informar ao
consumidor todos os elementos que compõe a fatura, especialmente os
tributos incidentes. A ação foi assinada pela promotora de Justiça
Joseane Suzart para “evitar surpresas para o consumidor”. Na ação, a
promotora pede que os preços dos serviços de comunicação e TV por
assinatura prestados pela Claro SA deverão ser informados com todos os
elementos que o compõem. A ação ainda pede que seja remetida
correspondência ou circular aos usuários detalhando eventuais aumentos
provocados por incidência tributária, justificando, inclusive, cobranças
anteriores. A promotora quer que a Justiça ainda determine à Claro para
informar os consumidores, nas próximas faturas, que a elevação de
preços decorre do aumento do Imposto de Circulação de Mercadoria e
Serviço (ICMS); bem como não realize nenhuma cobrança além da
estabelecida inicialmente, sem que esta, ou a sua possibilidade, estejam
expressamente previstas no momento do contrato ou da renovação. Por
fim, a promotora de Justiça solicita que a Claro seja obrigada a
respeitar todas as normas vigentes no que se refere a cobrança e
reajuste de valores de seus serviços. A ação foi originada em um
inquérito civil que constatou o não fornecimento das informações das
taxas extras referentes ao aumento de carga tributária e sua incidência
no preço inicialmente contratado.
Bahia Notícias
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