Foto: Divulgação / ANPR
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
afirmou que o texto sobre abuso de autoridade aprovado nesta
quarta-feira (26), no Senado, não soluciona "problemas graves". A
entidade se manifestou por meio de nota à imprensa, na qual reconhece
que como positiva a retirada do crime de hermenêutica (interpretação da
letra legal) e a ação particular penal, que abriria possibilidade de
vingança privada. "Contudo, algumas condutas que não deveriam estar
criminalizadas continuam no texto. Vários tipos penais precisariam ser
alterados. Por exemplo,o que criminaliza a prisão preventiva não
razoável. Isso é uma contradição com a própria ressalva que foi colocada
à hermenêutica", destacou a ANPR. Outro ponto em consideração é o que
criminaliza as prerrogativas dos advogados e alguns que ainda têm tipos
penais abertos.
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