Já
está valendo desde o último sábado a contagem regressiva para que as
empresas operadoras de serviço móvel pessoal (SMP) na Bahia bloqueiem os
sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais em todo o
estado. A determinação já foi publicada no Diário Oficial do Estado
(DOE), no dia cinco. A lei 13.189, sancionada na sexta-feira da semana
passada pelo governador Jaques Wagner, determina que em 180 dias o
bloqueio deva ocorrer. As operadoras também estão obrigadas a prestar
todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos
BSR. Essas operadoras estão sujeitas à pena de multa mínima de R$ 50 mil
e máxima de R$ 1 milhão por estabelecimento penal caso a lei não seja
cumprida. A fiscalização e o cumprimento da norma cabem à Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização.
(Tribuna)
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