A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou que os
créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de 30 dias. A
obrigação está em um regulamento aprovado nesta quinta-feira (20) pela
agência reguladora.De acordo com o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a
facilidade de compra de créditos de pré-pago faz com que, muitas vezes, o
consumidor não seja informado sobre a validade do serviço, que, em
alguns casos, expira em sete ou dez dias.
— É difícil exigir que o atendente da padaria, da banca de jornal ou da farmácia saiba qual a validade desse crédito.
A empresa também terá que comunicar ao consumidor quando os créditos
estiverem na iminência de expirar ou acabar e comercializar créditos com
validade de 90 e de 180 dias.
No ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou a
proibir o estabelecimento de créditos na modalidade pré-paga, mas a
decisão foi derrubada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). fonte r7
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