O Ministério
Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio da Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão (PRDC), expediu recomendação à empresa
“ebazar.com.br.ltda”, responsável pelo site Mercado Livre (ML) para que
sejam adotadas as medidas necessárias para impossibilitar a prática de
atitudes discriminatórias por seus usuários, a exemplo da que ocorreu
com um anúncio de venda de pessoas negras.
Com
o documento, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto,
Edson Abdon, além de sugerir a adoção de filtros de identificação para
impedir tais práticas, recomenda: que o ML publique em sua página
alertas aos usuários de que ofertas com teor discriminatório e
preconceituoso são crime; que o mecanismo “denúncia” constante do site
seja aprimorado, incluindo campo específico para ofertas
discriminatórias ou preconceituosas, as quais devem ser retiradas do ar
imediatamente.
A recomendação é baseada na Constituição Federal, em Convenções e Declarações internacionais, bem como no Estatuto da Igualdade Racial,
todos ressaltando o dever do estado de eliminar a discriminação racial e
defender a dignidade dos cidadãos, independente da etnia ou cor da
pele. A empresa tem o prazo de 20 dias para informar ao MPF sobre o
acolhimento da recomendação e as providências adotadas.
Recomendação –
as recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que
instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos
constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para
tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as
medidas medidas judiciais cabíveis.
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