Mães e pais poderão ter o mesmo direito para registrar o
nascimento de um filho. O projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013)
que garante a igualdade foi aprovado nesta quarta-feira (16), por unanimidade,
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver
apresentação de recurso para análise no plenário da Casa, a proposta segue
direto para sanção presidencial. Atualmente, o pai tem prioridade na hora de
fazer o registro da criança. Na falta dele, a mãe é a segunda opção. A matéria,
porém, prevê que a mãe poderá declarar sozinha quem é o pai, independentemente
de comprovação por teste de DNA. “Obviamente que qualquer contestação à
declaração, que seja feita pelo pai ou pela mãe, com toda certeza será objeto
de avaliação judicial”, explicou o relator da proposta na CCJ, senador Humberto
Costa (PT-PE). Ainda segundo o parlamentar, a proposta “procura promover a
cidadania do recém-nascido e eliminar a discriminação contra a figura da
mulher, da mãe, especificamente”. (Bahia Notícias)
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