Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10), em votação
simbólica, o Projeto de Lei 5.643/2009, que dispensa as associações de
moradores do pagamento de taxas e emolumentos, para se adaptarem ao
Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de
interesse público (Oscips).
Apresentado em 2006 e aprovado em 2009 pelo Senado, o projeto de autoria
da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) segue para a sanção
presidencial. De acordo com a autora, a medida é necessária porque as
associações “prestam relevante serviço de mobilização e organização
social, com atuação na melhoria da qualidade de vida da população”.
“Além disso, as entidades necessitam fazer despesas cartorárias com
alteração de seus atos constitutivos, para que possam pleitear o
enquadramento como Oscips. Daí porque consideramos ser medida de inteira
justiça isentar as entidades do ônus advindo das inovações
legislativas”, explicou Slhessarenko.
(Fonte Agência Brasil)
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