As
lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos
embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir
desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela
Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em
seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.
Até
a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o
detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores
de serviços, ainda não tinha saído. O Ministério da Justiça confirmou
que esta tarefa estava sob a responsabilidade da Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon). Depois, entretanto, informou que o tema estaria na
Casa Civil da Presidência da República.
A
Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é clara e que não
depende de regulamentação para entrar em vigor. Os estabelecimentos que
descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do
Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade
e até mesmo cassação da licença de funcionamento.
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