O projeto foi aprovado nesta terça.
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por
maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração
de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de
união estável de homossexuais em casamento. Ou seja, os cartórios estão
obrigados a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A proposta
foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi baseada no
julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do
tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos
legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Segundo o
CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer. (Agência
Brasil)
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