- Gerar link
- X
- Outros aplicativos
Ipiaú:
Ministério Público pede a suspensão de processo seletivo realizado pela
prefeitura de Ipiaú O Ministério Público, na defesa dos interesses
sociais e dos princípios da legalidade e moralidade, recomendou a
prefeitura de Ipiaú, a suspensão imediata do Processo Seletivo
Simplificado para que o mesmo atenda a lei municipal nº2148/2013. O MP
solicita as devidas justificativas para o preenchimento das vagas e
expediu a recomendação de reabertura com os prazos legais para o
processo, já que a PMI publicou edital de seleção sem um prazo adequado
para os interessados disputar as vagas.
O MP confirma que para o
novo edital a ser publicado pela prefeitura, fique estabelecido oito
dias de prazo a contar da data da publicação. O MP indica ainda como
princípio da moralidade que os cargos em questão deverão ser providos
por concurso público, já que tratam de vagas de serviço regular da
administração e não contrato temporário em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;( art. 37, II da Constituição Federal/88).
(Informe Ipiaú)
O MP confirma que para o novo edital a ser publicado pela prefeitura, fique estabelecido oito dias de prazo a contar da data da publicação. O MP indica ainda como princípio da moralidade que os cargos em questão deverão ser providos por concurso público, já que tratam de vagas de serviço regular da administração e não contrato temporário em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;( art. 37, II da Constituição Federal/88).
(Informe Ipiaú)
- Gerar link
- X
- Outros aplicativos
Comentários
Postar um comentário