A
transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
feita pelo Executivo na quinta-feira (17) foi ilegal, segundo avaliação
do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O
argumento: o Congresso tinha até dezembro para aprovar uma nova lei com
os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo, mas não o
fez, o que torna os repasses ilegais. “O fato é que em 31 de dezembro de
2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um
vácuo”, afirmou o ministro ao Estadão. Em entrevista ao jornal paulista,
Gilmar Mendes disse que o STF não pode ser acusado pelo Legislativo de
violar a independência dos Poderes quando estabeleceu prazo para a
votação do novo FPE porque, avalia, “o Legislativo não precisa se
afirmar ao Judiciário, porque não é o Judiciário que ameaça a sua
autonomia”. O ministro afirmou ainda que o governo não pode continuar a
fazer o repasse do FPE aos estados. “Essa opção não está à disposição
nem do governo nem do Tribunal de Contas da União. Claro que precisamos
ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para
que se constitua uma solução”, declarou Mendes, ao admitir que se trata
de uma “questão delicada”.
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