Edição
extra do Diário Oficial da União publicou a sanção pela Presidente Dilma
Roussef da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Por
orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, a presidente
vetou um parágrafo que determinava ao governo definir, em conjunto com
as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma
política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário
mínimo, pagos pela Previdência Social. “Por não se tratar de regra para a
elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o
objetivo da LDO a discussão sobre política de reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social”, explicou a presidente em seu veto.
A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem
do Orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de
receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao
Congresso até o final do mês. A LDO prevê que o valor do salário mínimo
deve passar para R$ 667,75 no ano que vem, ante os atuais R$ 622.
(A Tarde)
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