A
presidenta Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas
deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao
recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo
prazo não foi definido. A Lei 12.692/2012, que teve a sanção
presidencial publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário
Oficial da União, altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei
8.212/91) para incluir a obrigação. Também foi publicada mensagem de
veto da presidenta Dilma ao artigo do projeto agora transformado em lei
que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que
descumprirem a norma. De acordo com a nova lei, os empregadores deverão
comunicar mensalmente aos empregados, por meio de documento a ser
definido em regulamento, os valores recolhidos ao INSS sobre o total da
remuneração. Os empregadores também deverão enviar aos segurados
extratos relativos ao recolhimento sempre que solicitado
(Agência Brasil)
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