IPIAÚ: VEREADOR NENA PASSOS REBATE INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELO PREFEITO

Para fins de esclarecimentos e até mesmo conhecimento dos que defedem o governo incondicionalmente, seja jurista ou leigo, segue uma cópia de ofício enviado ao Chefe do Executivo com pedido de informações para votarmos o pedido de suplementação que, exuastivamente está sendo divulgado sermos contra, o que não procede.

Este pedido de informações baseia-se na nossa Lei Orgânica, numa lei municipal de autoria do vereador Gazo Brandão (que obriga o chefe do Executivo enviar à Câmara documentos e informaçoes quando solicitados pelos vereadores) e, mais recente, a lei de acesso à informação.

Se já tivessem sido enviadas as informações solicitadas, não mais falaríamos sobre suplementação, pois já teria sido votada.

Grato.

Ipiaú, 25 de abril de 2012

À
Prefeitura Municipal de Ipiaú
Exmo. Dr. Deraldino Alves de Araújo
Prefeito

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Informamos a Vossa Excelência que a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2012, tombada sob N.º 2042 e publicada em 13/01/2012, em seu art. 7º fixa em 0% o limite máximo para abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo, mediante decretos específicos.

Sendo necessária a abertura de créditos que ultrapassem tal limite percentual, a Prefeitura fica obrigada a enviar à Câmara de Vereadores PPROJETO DE LEI ESPECÍFICO, INDICANDO A ORIGEM DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DE ONDE SERÃO ANULADOS E PARA ONDE SERÃO TRANSFERIDOS ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS.

Acontece, porém, que o Poder Executivo, a despeito do que manda a LOA/2012, tem encaminhado Projetos de Lei genéricos que buscam alterar apenas a própria redação da referida Lei Orçamentária no artigo que fixa o percentual máximo para abertura dos créditos.

Isto posto, devolvemos o PL de N.º 017/2012, rechaçado pela Comissão de Finanças da Casa Legislativa pelos motivos acima expostos, pelo que acompanharam, na sua maioria, os Vereadores em reunião plenária, encarecendo que, doravante, o Poder Executivo encaminhe os projetos específicos indicando a origem dos recursos orçamentários, de onde serão anulados e para onde serão transferidos acompanhado das respectivas justificativas.”

Raimundo Menezes Moreira
Presidente