Deputada propõe implantação de tempo máximo para atendimento em cartórios

por Fernanda Aragão

Um Projeto de Lei que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário em cartórios baianos foi apresentado na Assembleia Legislativa na quinta-feira (3). A autora da proposta é a deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB). "Antes, os cartórios atendiam de forma precária e até desumana, com enormes filas, e se buscou a privatização como alternativa para solucionar esses problemas. Mas, desde que foram privatizados, não observamos melhora na qualidade dos serviços prestados”, justifica a parlamentar. De acordo com o texto do PL, os cartórios deverão ter sistema de senha com indicação da data do atendimento e horário de chegada do cliente. O tempo máximo de espera não poderá ultrapassar 30 minutos. Além disso, se a proposta for aprovada, os cartórios deverão oferecer, no mínimo, 15 assentos com encosto para que idosos com mais de 60 anos, gestantes, pessoas com deficiência física e aquelas com crianças de colo aguardem pelos serviços. O não cumprimento da lei prevê pena de auto de infração e multa, além da suspensão e cassação dos direitos de delegação.