Apesar do recesso parlamentar (período em que a Câmara não realiza sessões ordinárias – de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, a não ser as convocadas extraordinariamente) o vereador Nena Passos (PSC) - conhecido como "O vereador que não se vende!" - continua em plena atividade legislativa com atendimento diário em seu gabinete, despachos com populares e autoridades, fiscalização das contas públicas no TCM – Tribunal de Constas dos Municípios além de diversas visitas a bairros e comunidades.
Entre os dias 13 e 17 o vereador Nena protocolou na Secretaria da Câmara um total de 19 projetos, sendo 18 de leis ordinárias e 01 de lei complementar à Lei Orgânica do Município.
Em destaque estão vários dos projetos de autoria do parlamentar que não se cansa em sempre apresentar proposições que visam melhorar a qualidade de vida das pessoas e tornarem a gestão municipal mais eficiente e menos perdulária além de promover a fiscalização das atividades dos agentes públicos.
Acompanhe a partir de agora as proposições de autoria do Vereador Nena Passos para o exercício 2012.
Licenças paternidade e maternidade
Através do PL 001, que dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para o máximo de quinze dias no âmbito da administração pública e privada do município e do PL 002 que aumenta por mais 60 dias a Licença-Maternidade das servidoras municipais o vereador acompanhou uma tendência que já se implantou em vários países e que foi definida pela OMS – Organização Mundial de Saúde. No Brasil esta lei vigora para os servidores federais. Na Bahia, para os servidores do estado e alguns municípios já adotaram a prática. Apresentado pela primeira vez em 2009, este projeto foi rejeitado pela bancada do prefeito - que era maioria à época. Porém, a tendência para 2012 é de aprovação, visto que, a maioria hoje se encontra na oposição ao governo local.
Continuidade de obras em caso de troca de governo
Buscando dar uma razoabilidade e coerência na execução e finalização de obras, o Vereador Nena protocolou também o PL 003 que, se aprovado, obrigará o gestor que assume o governo municipal a dar continuidade na execução de obras em andamento em casos de troca de governo, acabando assim com o desperdício de recursos públicos, com o abandono de obras por motivos políticos ou pessoais e com a prática da apresentação de projetos similares aos deixados para trás.
Identificação tornará fiscalização mais eficaz
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de Placa Informativa ou cartazes em todas as salas de atendimento médico dos postos públicos e outras unidades de saúde do município contendo a relação com os nomes dos médicos que atendem naquele local, suas especialidades, número do registro no Conselho de Medicina, dias da semana em que atendem e horários de atendimento”. Isto é o que propõe o PL 004 que colocará à disposição dos usuários dos serviços públicos de saúde uma importante ferramenta para fiscalizar a freqüência com que os profissionais atendem ou faltam ao trabalho.
Comunidade fiscalizando junto com a Câmara
Agora a sociedade civil organizada poderá acompanhar e fiscalizar em conjunto com a Câmara de Vereadores as contas públicas. O PL 005 prevê a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal enviar cópias da sua prestação de contas às entidades de civil de classe organizada e de serviços, bem como associações comunitárias e conselhos municipais definidas neste projeto. Citem,os algumas como exemplo: CDL- Clube de Diretores Lojistas, APAE – Associação dos pais e Amigos dos Excepcionais; ASSUPI – Associação dos Supermercadistas de Ipiaú; Fundação Hospitalar de Ipiaú; HGI – Hospital Geral de Ipiaú; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Promotoria de Justiça; SEBRAE; ACI – Associação Comercial e Industrial de Ipiaú; Conselho Regional de Contabilidade – 25ª Delegacia Ipiaú; OAB – Seção de Ipiaú; ASPOJER – Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia – Seção Ipiaú; ASBACLI; Doce Mel; Aproleite; Aprocasba; Rotary’s Clubes; Sindicato Rural de Ipiaú; Associações de moradores a serem inclusas no trâmite desta Proposição.
Comissão fiscalizará direitos do cidadão e acompanhará execução das leis
Com a apresentação do PL 006 a criação de forma definitiva da Comissão Permanente de Direito à Cidade oportunizará ao cidadão ipiauense a fiscalização de irregularidades a fim de lhes assegurar o direito à cidadania. Acessibilidade, segurança e comodidade serão alguns dos direitos que a comissão trabalhará para colocar à disposição de todos.
Carros oficiais devem ser identificados
Nenhum carro oficial, que seja utilizado por um servidor comum ou pelo Chefe do Executivo – pagos com dinheiro público - deve estar livre da fiscalização dos órgãos competentes e até da população que paga impostos que são convertidos em recursos para garantir determinadas mordomias que são erradamente estendidas ao uso pessoal como se fosse comum confundir o público e o privado. O PL 007 - dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pública de todos os veículos que estejam oficialmente servindo ao município de Ipiaú, seja ele do peão ou do prefeito.
Fundação Hospitalar de Ipiaú
Beneficiada em 2010 por uma Lei Municipal de autoria do Vereador Nena, perdoando débitos e isentando-a definitivamente do pagamento de IPTU, a FHI também foi lembrada no PL 008 que lhe concede o perdão, suspensão de cobrança de débitos existentes, retirada de inscrição da Dívida Ativa e Isenção definitiva com ISS – Imposto Sobre Serviços. Mas um esforço para dar viabilidade de funcionamento àquela Casa de Saúde que passa por dificuldades.
A volta da Feirinha aos domingos
Um dos muitos compromissos do Vereador Nena com comerciantes, feirantes e a comunidade é a luta pela reativação da feirinha aos domingos. Nesse sentido ele elaborou o PL 009 que dispõe sobre o restabelecimento das atividades comerciais da feira livre da Praça Silvino Lima (Feirinha) e que, se aprovado, atenderá a um anseio de grande maioria da população.
Suspensão do fornecimento de energia e água
Visando assegurar a todo cidadão ipiauense o direito a manter os serviços de fornecimento de água potável e energia elétrica – já que é um benefício continuado e, portanto, passível de ter sua interrupção cancelada – o vereador Nena Passos mais uma vez buscou legislar para atender à toda a população, indistintamente. Tanto assim que o PL 010 proibirá a suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da Coelba em vésperas de feriados e de finais de semana e o 031 proibirá a suspensão do fornecimento de água potável por parte da Embasa também em véspera de feriados e de finais de semana.
Fiscalização da evolução patrimonial
“Nenhum agente público, investido em cargo ou função por meio de eleição direta ou nomeação poderá achar-se acima da lei a ponto de não ter sua evolução patrimonial fiscalizada” – Está é a visão do parlamentar que legisla em favor do povo que representa. O PL 032 torna obrigatório ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Diretores e Chefes de departamentos ou seções do município enviar cópias das suas declarações de Imposto de Renda anualmente à Câmara Municipal para fiscalização da evolução patrimonial deles. Esta lei é extensiva aos seus cônjuges.
Ficha Limpa Municipal
Passa a ser obrigatória, no âmbito da administração pública municipal de Ipiaú, para fins de admissão em cargos comissionados e/ou de livre nomeação do Chefe do Poder (prefeito) Executivo a aplicação das Leis da Ficha Limpa e da Improbidade Administrativa para todo cidadão convidado a ocupar cargos na administração municipal. O Projeto de Lei Complementar 001 é claro: quem não tiver a Ficha Limpa não poderá assumir funções públicas na administração municipal.
Taxa de religação nunca mais em Ipiaú
“Fica proibida, no âmbito do Município de Ipiaú, Estado da Bahia, a cobrança de Taxa de Religação referente aos fornecimentos de Água Potável Encanada por parte da EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO e por parte da COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA”. PL 033 pretende acabar com o comércio paralelo de cortes e religações implantados pelos concessionários de água e energia em Ipiaú.
Doadores de campanha não poderão contratar com o município
Nuam ação corajosa e arrojada, o vereador Nena tocou num ponto fraco do ralo da corrupção nos municípios ao propor o PL 034 proibindo, por todo o seu mandato, o Prefeito Eleito de Ipiaú, firmar contrato de qualquer natureza nas administrações direta, indireta, autárquicas e fundacionais deste município com pessoas jurídicas e pessoas físicas que fizeram doação para sua campanha política. Ou seja, quem doar, não poderá reaver seu dinheiro através de contratos fraudulentos, superfaturados e sempre contrários aos interesses do povo.
Bloqueador de Ar passará a ser um direito do consumidor
Comprovadamente, de 20% a 30% do que pagamos numa conta de água é oriundo da contagem feita pelo medidor acionado pela força do ar que circula nas tubulações. Portanto o PL 035 institui no âmbito do Município de Ipiaú, a obrigatoriedade de instalação gradativa de equipamento visando economia no consumo de água nos medidores (relógios) das unidades residenciais, individualmente, por parte da Embasa. São os chamado Bloqueadores de Ar que devem ser instalados sem nenhum custo para o consumidor.
O meio ambiente agradecerá a aprovação deste projeto
Todas as empresas comerciais que trabalham com embalagens plásticas convencionais para acondicionamento de produtos e mercadorias terão a partir da aprovação deste PL 036, seis meses para se adequar e passar a trabalhar (fornecer) sacolas fabricadas com materiais que sejam oriundos de fontes renováveis ou recicláveis, ou seja, as biodegradáveis. Em média, cada saquinho plástico comum de supermercado que jogamos no lixo pode demorar até um século para desaparecer completamente. Ipiaú não pode ficar à margem da evolução. Vamos contribuir para recuperar o meio ambiente através desta lei.
Servidores da limpeza pública receberão protetor solar
O Projeto de Lei 037 propõe a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis) do município de Ipiaú. A empresa que opera estes serviços deverá fornecer gratuitamente, sem descontos nos vencimentos dos servidores, o protetor solar que também deve proteger contra os raios UV-A e UV-B, pois os mesmos exercem suas atividades em ambiente externo, com exposição à radiação solar e passíveis de adquirir doenças de pele, a exemplo do câncer. O fator solar a ser utilizado por cada servidor será determinado por um dermatologista, disponibilizado também pela empresa.
Orelhões quebrados e sem manutenção deverão ser retirados das vias públicas
De acordo com o PL 038, a proposta apresentada pelo Vereador Nena Passos obrigará a empresa de telefonia OI - fixa, móvel, internet e de entretenimento - a retirar todos os aparelhos de telefonia pública, denominados “ORELHÕES”, que não estejam funcionando (ou em operação) no município de Ipiaú. A reparação, recuperação, reestruturação das calçadas ou outros equipamentos, públicos e privados, que serviram de base para instalações destes aparelhos deverão ocorrer por conta da própria empresa, sem nenhum custo para o município ou particulares.
- “Não podemos ter mais as vias públicas obstruídas por trambolhos que de nada servem para o cidadão” – declarou o autor da proposta.
Fonte:
Assessoria de Imprensa
Assessoria de Imprensa
Gabinete do Vereador
Comentários
Postar um comentário