O deputado federal Arthur Maia (PMDB/BA) foi um dos palestrantes no último sábado no IV Congresso de Direito do Sudoeste Baiano no municipio de Vitória da Conquista. Ele falou sobre o projeto de lei 8046/10, em tramitação na Câmara Federal, e que institui reformulações no Código de Processo Civil. Como membro efetivo da Comissão Especial criada no Congresso para debater o assunto, além de 1º vice-presidente da CCJ por onde passará o projeto o deputado lembrou que o referido projeto busca o aperfeiçoamento do Código de Processo Civil brasileiro, vigente desde 1973, e foi elaborado por uma comissão de juristas com o objetivo de dar mais celeridade às decisões judiciais. O foco das mudanças é o procedimento de tramitação dos processos na tentativa de resolver o congestionamento de processo em tramitação em todas as instâncias do Judiciário. Nesse sentido, cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma decisão a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito. “As novas regras do Processo Civil impactam diretamente o acesso à Justiça, no funcionamento dos serviços do Poder Judiciário e na garantia dos direitos dos cidadãos”, afirmou o deputado. Em sua quarta edição o Congresso desse ano teve como tema “Novas Tendências Jurídicas” e recebeu desembargadores, juízes, deputado e professores vindos de cidades como Salvador, Vitória, São Paulo, Itabuna, Vitória da Conquista, Londrina, Maceió e João Pessoa. Além da presença de profissionais de Portugal e da Hungria.
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